Vereador Bira solicita pagamento de adicional de insalubridade a agentes de saúde e endemias

Durante a 11ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Ivinhema, realizada na segunda-feira (05/05), o vereador Celso Miranda Alves de Souza, o Bira, solicitou oficialmente à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Finanças o cumprimento de decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconhece o direito ao adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde e de endemias.

A decisão do TST, proferida no julgamento do Recurso de Revista nº 0000202-32.2023.5.12.0027 em 28 de abril de 2025, firmou o Tema 118, que estabelece: a partir da vigência da Lei 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde e endemias têm direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), independentemente de laudo técnico-pericial, devido aos riscos inerentes à atividade.

Diante disso, Bira defende que o município de Ivinhema cumpra a decisão nacional.

“Estou fazendo essa indicação para o prefeito, para o secretário de Saúde, Zeine Mostafá, e para a nossa secretária de Finanças. Na legislatura passada, esta Casa aprovou o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, e já naquela ocasião foi discutido o direito ao adicional de insalubridade. A prefeitura tinha o prazo de 90 dias para contratar um perito e iniciar o pagamento. Mas isso não aconteceu”, relembrou Bira.

O vereador explicou que, à época, a ausência de uma legislação que obrigasse o pagamento foi usada como justificativa. No entanto, com a recente decisão do TST, essa exigência não se aplica mais.

“Agora existe a lei. O Tema 118 já foi julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho, garantindo o direito sem necessidade de perícia. Agora é uma questão de cumprir a lei e pagar o que é de direito desses profissionais, como já acontece em outros municípios”, reforçou.

Bira ainda destacou a importância do trabalho dos agentes comunitários de saúde e endemias, que atuam diretamente nas residências, acompanhando gestantes, crianças, pacientes com doenças crônicas e pessoas acamadas.

“É uma função essencial para a população. Esses profissionais visitam diariamente hipertensos, diabéticos, gestantes, crianças desnutridas, fazem o acompanhamento necessário e prestam um serviço de grande importância. Nada mais justo que também tenham seus direitos respeitados. Se a lei garante, basta cumprir”, finalizou o vereador.