DEODÁPOLIS: MPMS acompanha implementação da Lei Lucas nas escolas

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Deodápolis, instaurou um procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a implementação da Lei (federal) nº 13.722/2018 — conhecida como Lei Lucas — nas escolas da rede municipal e particular do município. A medida atende à recomendação do Núcleo da Educação (Nued), que coordena ações em todo o Estado para garantir a efetividade da norma.

A Lei Lucas tornou obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica, bem como de instituições de recreação infantil. A legislação determina que os cursos sejam ofertados anualmente e que as certificações sejam afixadas em local visível nas unidades escolares, sob pena de sanções administrativas, como notificação, multa e até cassação do alvará de funcionamento.

O Promotor de Justiça Anthony Allison Brandão Santos expediu ofícios à Secretaria Municipal de Educação e às escolas municipais, estaduais e particulares, solicitando informações detalhadas sobre a quantidade de alunos, professores e servidores, realização de cursos de primeiros socorros, existência de kits de atendimento emergencial e afixação das certificações.

A Secretaria Municipal de Educação respondeu ao MPMS, encaminhando documentos das escolas municipais José Reis dos Santos, Elizabete Lucena Campos, Cícero Reinaldo da Silva e do Centro Educacional Infantil João Pedro Pelegrine de Souza. Também foram incluídas respostas das escolas estaduais Lagoa Bonita, Porto Vilma, Scila Médici, João Baptista Pereira e 13 de Maio.

A Escola Municipal Elizabete Lucena Campos informou que realizou capacitação em primeiros socorros em julho de 2023 e novamente em dezembro de 2024, com carga horária de oito horas, ministrada pela empresa Previnir Segmed. A unidade possui kit de primeiros socorros com itens como gazes, esparadrapos, curativos, luvas, tesoura sem ponta, soro fisiológico e álcool em gel. As certificações estão arquivadas nas pastas dos servidores.

Já a Escola Municipal Cícero Reinaldo da Silva relatou capacitação realizada em julho de 2023, também pela empresa Previnir Segmed, e informou possuir kit de primeiros socorros. A certificação está disponível na secretaria da escola. O Centro Educacional Infantil João Pedro Pelegrine de Souza apresentou lista nominal dos servidores capacitados e detalhou os itens do kit de primeiros socorros.

Por outro lado, as escolas estaduais Lagoa Bonita, Porto Vilma, Scila Médici, João Baptista Pereira e 13 de Maio informaram que ainda não realizaram capacitação em primeiros socorros, sendo que apenas a Escola 13 de Maio possui kit básico com esparadrapo, aparelho de pressão, bolsa térmica e gelo.

O MPMS também oficiou as escolas particulares Os Globinhos e Crescer e Aprender. A primeira apresentou resposta por meio de ofício, enquanto a segunda não respondeu dentro do prazo legal, mesmo após três reiterações. Diante da ausência de resposta, o MPMS registrou certidão e determinou nova reiteração, alertando para possíveis medidas cabíveis.

Após a análise das respostas e diligências realizadas, o Promotor de Justiça Anthony Allison Brandão Santos converteu o protocolo em procedimento administrativo, formalizando o acompanhamento da implementação da Lei Lucas no município.