NOVA ANDRADINA: Prefeitura firma contrato de R$ 1,8 milhão para assessoria jurídica na área fiscal

A Prefeitura de Nova Andradina firmou o Contrato nº 145/2025, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), com a empresa Suzini de Paula Sociedade Individual de Advocacia. O acordo prevê a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada na área de direito público, administrativo e econômico-fiscal, com foco na revisão e acompanhamento do Valor Adicionado Fiscal (VAF) — índice que influencia diretamente na distribuição da cota-parte do ICMS entre os municípios.

De acordo com o extrato publicado, o contrato tem vigência de 12 meses e foi celebrado sem licitação, com base na inexigibilidade prevista no artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021. A justificativa apresentada pela administração municipal seria a notória especialização da banca contratada.

O serviço será prestado sob o modelo “ad exitum”, isto é, o pagamento estaria vinculado ao êxito na recuperação ou aumento dos valores do ICMS repassados ao município. Apesar disso, o contrato estabelece um valor global de R$ 1,8 milhão, o que levanta dúvidas sobre como será calculada a remuneração e quais critérios definirão o sucesso do trabalho.

Outro ponto que chama atenção é que, segundo o documento, as despesas serão custeadas por recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação, ainda que o serviço tenha sido solicitado pela Secretaria de Finanças e Gestão.

A contratação foi formalizada em 3 de novembro de 2025, e assinada pelo secretário de Finanças e Gestão, Hernandes Ortiz, e pelo advogado Raphael Suzini de Paula, representante da empresa contratada.