TCE-MS quer aprovar ainda em novembro ação para fiscalizar emendas Pix

O TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) discutiu, na segunda-feira (10), a implementação de ações concretas para a fiscalização das chamadas ‘emendas Pix’. Em nota, a corte afirmou que o objetivo do encontro, que reuniu o colegiado de conselheiros, foi alinhar o entendimento sobre novas determinações nacionais e reforçar a atuação do Tribunal no controle externo e na orientação aos jurisdicionados.

A reunião foi conduzida pela diretora de Controle Externo (DCE), Valéria Saes Cominale Lins, com a presença de conselheiro do TCE-MS. Na pauta, estiveram as estratégias de atuação institucional diante das transferências especiais.

As emendas Pix foram criadas pela Emenda Constitucional nº 105/2019 e permitem o repasse direto de recursos da União a estados e municípios, sem a necessidade de celebração de convênios.

Durante o encontro, a diretora Valéria Lins apresentou um panorama nacional e jurídico atualizado sobre o tema, com base em decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), do TCE (Tribunal de Contas da União) e recomendações da Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil).

Segundo a diretora, o plano de ação surge diante das exigências de transparência contidas na decisão do ministro Flávio Dino com relação às emendas parlamentares chamadas ‘emendas Pix’. “O normativo precisa ser aprovado esse mês ainda, além das fiscalizações que terão que ser feitas para verificar a execução das emendas Pix. Então foram discutidas várias ações a serem implementadas pelo Tribunal de Contas”, afirmou Valéria Lins.

Entre as medidas propostas pela Diretoria de Controle Externo estão a edição de uma resolução normativa específica e a inclusão de uma ação dedicada às transferências especiais no Plano Anual de Fiscalização (PAF) 2026. Também foram sugeridos o aprimoramento do sistema e-Sfinge, para permitir a rastreabilidade dos repasses, o fortalecimento de auditorias temáticas e a realização de capacitações voltadas aos jurisdicionados.

A nota ainda pontua que diretrizes nacionais ressaltam a necessidade dos Tribunais de Contas editarem, até 31 de dezembro de 2025, atos normativos internos que garantam transparência, rastreabilidade e prestação de contas detalhada dos recursos recebidos por meio dessas emendas.

Os conselheiros manifestaram apoio às medidas apresentadas. Eles ressaltaram a importância de alinhá-las às diretrizes da ATRICON e de assegurar o cumprimento das recentes decisões do STF. A implementação das ações deverá ocorrer de forma coordenada e gradual, iniciando ainda em 2025.