GLÓRIA DE DOURADOS: Prefeitura se compromete com o MPMS a regularizar contratação para limpeza pública

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da Promotoria de Justiça de Glória de Dourados, instaurou procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Município, após identificar irregularidades na contratação emergencial de empresa para serviços de limpeza urbana.

A investigação apontou que os serviços terceirizados coincidiam com funções já exercidas por servidores efetivos, descaracterizando a alegação de emergência. Além disso, parte das atividades contratadas não tinha relação direta com o combate à dengue, justificativa apresentada no processo. O contrato previa pagamento mensal médio de R$ 149,5 mil, enquanto a folha dos servidores gira em torno de R$ 100 mil.

TAC determina que o Município não poderá renovar contratos para serviços já realizados por servidores efetivos. Em casos pontuais, deverá optar por processo seletivo, readequação do quadro funcional ou licitação formal, comprovando a necessidade e a vantagem da contratação. O descumprimento acarretará multa diária de R$ 1.000,00, revertida ao Fundo Estadual de Reconstituição de Bens Lesados.

O procedimento administrativo, instaurado pelo Promotor de Justiça Gilberto Carlos Altheman Júnior nesta terça-feira (9 de dezembro), tem prazo de um ano para fiscalização. A iniciativa reforça o compromisso do MPMS com a defesa do patrimônio público, a moralidade administrativa e a correta aplicação dos recursos.